LEI 5.433/68

Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

 

DECRETO-LEI 486/69

Dispõe sobre escrituração de livros mercantis e dá outras providências.

 

DECRETO 1.799/96

Regulamenta a lei 5.433, de 8 de maio de 1968, validando a emissão de  relatórios de computador em microfichas.

 

PORTARIA 58/96

Regulamenta  o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos e dados, em conformidade com o parágrafo único do Art. 15 do Decreto 1.799 de 30 de janeiro de 1996.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 86/01

Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.

 

RESOLUÇÃO BC 913

Normas para microfilmagem de documentos de instituições financeiras.          

                                                                                                                    faleconosco@dataphil.com.br

 

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